STF Ext 281 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
Extradição. Expulsão.
Cumprimento de pena e medida de segurança, condição para sua efetivação.
Aplicação dos arts. 11 e 9, respectivamente, do Decreto-Lei nº 394, de 28.4.1938, e Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto nº 62.979 de 11.07.1968, respectivamente.
Preliminar rejeitada, solicitação de extradição concedida.
Ementa
Extradição. Expulsão.
Cumprimento de pena e medida de segurança, condição para sua efetivação.
Aplicação dos arts. 11 e 9, respectivamente, do Decreto-Lei nº 394, de 28.4.1938, e Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto nº 62.979 de 11.07.1968, respectivamente.
Preliminar rejeitada, solicitação de extradição concedida.Decisão
Rejeitada a preliminar e concedida a extradição, unânimemente. Plenário, em 7.8.68.
Data do Julgamento
:
07/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00017 RTJ VOL-00046-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO ARGENTINO
EXTDO. : RAMON ARIAS CALDERON
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