STF Ext 288 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: "AO SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, N
ÃO
CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO
OU EMITIR JUÍZO A RESPEITO DE VÍCIOS QUE PORVENTURA TENHAM MACULADO
O PROCESSO NO ESTADO REQUERENTE. O SEU CONTROLE JURISDICIONAL SE CINGE
A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUÍDOS NA LEI
BRASILEIRA
(DECRETO-LEI Nº 941, DE 1969, ARTS. 88 E 89, AFORA PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
PERTINENTES), ATRAVÉS DOS QUAIS TUTELA O "JUS LIBERTATIS" DO
EXTRADITANDO.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO".
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Ementa
"AO SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, N
ÃO
CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO
OU EMITIR JUÍZO A RESPEITO DE VÍCIOS QUE PORVENTURA TENHAM MACULADO
O PROCESSO NO ESTADO REQUERENTE. O SEU CONTROLE JURISDICIONAL SE CINGE
A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUÍDOS NA LEI
BRASILEIRA
(DECRETO-LEI Nº 941, DE 1969, ARTS. 88 E 89, AFORA PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
PERTINENTES), ATRAVÉS DOS QUAIS TUTELA O "JUS LIBERTATIS" DO
EXTRADITANDO.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO".
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, (STF), JULGAMENTO, MÉRITO, CONDENAÇÃO, EXTRADITANDO,
MOTIVO, VÍCIO PROCESSUAL, PAÍS, REQUERENTE.
DEFERIMENTO, PEDIDO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, EXTRADIÇÃO,
INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, LEI ESTRANGEIRA, LEI BRASILEIRA.
IN0279 , EXTRADIÇÃO, EXAME DO MÉRITO, DESCABIMENTO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00048 INC-00002
CP-1940 COÓIGO PENAL
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00088 ART-00089
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: deferida.
Acórdãos citados: Ext-240, RTJ-27/223, Ext-171, RTJ-115/1, Ext-283,
RTJ-57/819, Ext-149, EXTR-61.
Veja: Código de processo Penal Italiano, art. 177, Art.513, 2º,
art. 674.
Número de páginas: 21.
Alteração: 09/09/03, (MLR).
Alteração: 03/06/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09350 EMENT VOL-00971-01 PP-00006 RTJ VOL-00073-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.: PIETRO RIZZUTO
ADVS.: JOSAPHAT MARINHO E OUTRO
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