STF Ext 295 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. A SÓ DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZ NÃO
BASTA PARA QUE SE NEGUE A EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO CONCEDIDA, FICANDO, ENTRETANTO, NA DEPENDÊNCIA DO
CUMPRIMENTO DA PENA A QUE TENHA SIDO CONDENADO O EXTRADITANDO
NO BRASIL.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. A SÓ DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZ NÃO
BASTA PARA QUE SE NEGUE A EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO CONCEDIDA, FICANDO, ENTRETANTO, NA DEPENDÊNCIA DO
CUMPRIMENTO DA PENA A QUE TENHA SIDO CONDENADO O EXTRADITANDO
NO BRASIL.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO, PENA,
BRASIL.
IN0280, EXTRADIÇÃO, PENA, CUMPRIMENTO, CONDENAÇÃO ANTERIOR
NO BRASIL
Legislação
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00088 ART-00089 ART-00091
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida.
Alteração: 14/10/03, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 05/11/2013, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
Ext 184
ANO-1956 UF-UR TURMA-TP MIN-OROZIMBO NONATO
DJ 14-06-1956 PP-06789 EMENT VOL-00257-01 PP-00101
Data do Julgamento
:
18/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06323 EMENT VOL-00824-01 PP-00001 RTJ VOL-00056-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.: TEODORO TADEO KARLIKOWSKI OU TADEO TEODORO KARLIKOWSKI
OU BRUNO SLOWIK DUBEK