STF Ext 312 diligência / PT - REPÚBLICA PORTUGUESA DILIGÊNCIA NA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. CONVERSAO DO
JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PARA QUE SUPRA O ESTADO REQUERENTE AS
OMISSÕES APONTADAS (DL. N. 941/69, ART. 95, PARAGRAFO 4.).
Ementa
EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. CONVERSAO DO
JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PARA QUE SUPRA O ESTADO REQUERENTE AS
OMISSÕES APONTADAS (DL. N. 941/69, ART. 95, PARAGRAFO 4.).Decisão
Convertido o julgamento em diligência, unânime. Falou, pelo extraditado, o Dr. Moysés Coelho. - Plenário, em 8-11-72.
Data do Julgamento
:
08/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08395 EMENT VOL-00896-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL
EXTDO.(A/S) : ARMANDO DA FONSECA REIS
ADV.(A/S) : MOYSÉS COELHO
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