STF Ext 312 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
EMENTA.: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, A DETERMINAR
DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE
ESCLAREÇA O ESTADO REQUERENTE SOBRE O INTEIRO TEOR DO ART. 6º DO
CÓDIGO
PENAL PORTUGUÊS, A QUE FAZ REMISSÃO O ART. 125 DESTE. CUMPRIMENTO DA
DILIGÊNCIA 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS DEPOIS DE TER TIDO O REFERIDO
ESTADO
CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA ORDENADA POR ESTE TRIBUNAL, COM INOBSERVÂNCIA
DO ART. 95, § 4º, DO DL. Nº 941/69. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.
Ementa
EMENTA.: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, A DETERMINAR
DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE
ESCLAREÇA O ESTADO REQUERENTE SOBRE O INTEIRO TEOR DO ART. 6º DO
CÓDIGO
PENAL PORTUGUÊS, A QUE FAZ REMISSÃO O ART. 125 DESTE. CUMPRIMENTO DA
DILIGÊNCIA 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS DEPOIS DE TER TIDO O REFERIDO
ESTADO
CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA ORDENADA POR ESTE TRIBUNAL, COM INOBSERVÂNCIA
DO ART. 95, § 4º, DO DL. Nº 941/69. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.Decisão
Convertido o julgamento em diligência, unânime. Falou, pelo extraditando, o Dr. Moysés Coelho. - Plenário, em 8-11-72.
Decisão.: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Oswaldo Trigueiro, depois dos votos do Relator e do Min. Rodrigues Alckmin que deferiam o pedido de extradição. Falou, pelo extraditando, o Dr. Moysés Coelho. Ausente, justificadamente, o Min.
Aliomar Baleeiro. Licenciado, o Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 8-8-73.
Decisão.: Convertido em diligência. Unânime. Licenciado, o Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 29-8-73.
Decisão.: Indeferido. Unânime. - Plenário, em 26-9-73.
Data do Julgamento
:
26/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DE PORTUGAL
EXTDO. : ARMANDO DA FONSECA REIS
ADVDO. : MOYSÉS COELHO
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