STF Ext 318 / FR - FRANÇA EXTRADIÇÃO
EMENTA: 1- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR
SOBRE
O CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO GOVERNO FRANCÊS,
DADO QUE NÃO FOI EXTRAVASADO O PRAZO DE 45 DIAS (§ 4º DO ART.
95, DO D.L. 941/69, C/C O § 5º DO ART. 122, DO DEC. 66.689/70).
2- ORDENS DE PRISÃO REGULARMENTE EXPEDIDAS. "MANDAR D'ARRET
"
MEIO HÁBIL A PERMITIR A DETENÇÃO PREVENTIVA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO
PREPARATÓRIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 87 E 91 DO
D.L. 941/69. IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS DELITOS, COMO SEJAM, TENTATIVA DE
BURLA,
FRAUDE EM MATÉRIA ARTÍSTICA, USO DE FALSAS CHANCELAS OU MARCAS DE UMA
AUTORIDADE PÚBLICA, FABRICAÇÃO E USO DE ATESTADOS FALSOS (ARTS. 142,
161, 405, 425 E 427 DO C. PENAL FRANCÊS). SIMILITUDE DE ALGUMAS
INFRAÇÕES
COM O DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO COD. PENAL
BRASILEIRO). QUER EM FACE DA LEGISLAÇÃO FRANCESA, OU SEJA DOS ARTS. 7
E 8
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEJA DIANTE DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,
(ART. 109, INC. V), NÃO SE VÊ CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL
DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
1- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR
SOBRE
O CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO GOVERNO FRANCÊS,
DADO QUE NÃO FOI EXTRAVASADO O PRAZO DE 45 DIAS (§ 4º DO ART.
95, DO D.L. 941/69, C/C O § 5º DO ART. 122, DO DEC. 66.689/70).
2- ORDENS DE PRISÃO REGULARMENTE EXPEDIDAS. "MANDAR D'ARRET
"
MEIO HÁBIL A PERMITIR A DETENÇÃO PREVENTIVA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO
PREPARATÓRIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 87 E 91 DO
D.L. 941/69. IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS DELITOS, COMO SEJAM, TENTATIVA DE
BURLA,
FRAUDE EM MATÉRIA ARTÍSTICA, USO DE FALSAS CHANCELAS OU MARCAS DE UMA
AUTORIDADE PÚBLICA, FABRICAÇÃO E USO DE ATESTADOS FALSOS (ARTS. 142,
161, 405, 425 E 427 DO C. PENAL FRANCÊS). SIMILITUDE DE ALGUMAS
INFRAÇÕES
COM O DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO COD. PENAL
BRASILEIRO). QUER EM FACE DA LEGISLAÇÃO FRANCESA, OU SEJA DOS ARTS. 7
E 8
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEJA DIANTE DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,
(ART. 109, INC. V), NÃO SE VÊ CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL
DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Rejeitada a preliminar, por unanimidade de votos, foi adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que deferia o pedido. Licenciado o Min. Barros Monteiro e ausentes, justificadamente, os Mins. Luiz
Gallotti e Antonio Neder. Falaram: o Dr. Evaristo de Moraes Filho, pelo Extraditando, e, o Prof. José Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, 13-12-73.
Decisão.: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator e do Min. Rodrigues Alckmin, deferindo o pedido. Licenciado o Min. Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Mins. Luiz Galotti e
Antonio Neder. - Plenário, 14-12-73.
Decisão.: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois do voto, nesta sessão, do Min. Xavier de Albuquerque indeferindo o pedido. Licenciado o Min. Barros Monteiro. - Plenário, 7-3-74.
Decisão.: Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Mins. Xavier de Albuquerque e Aliomar Baleeiro. - Plenário, 20-3-74.
Data do Julgamento
:
20/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02676 EMENT VOL-00944-01 PP-00001 RTJ VOL-00069-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALÇÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA FRANÇA
EXTDO. : FERNAND CHARLES ERNEST LEGROS
ADVDOS. : CARLOS ROBICHEZ PENNA E JOSÉ CAMPOS JÚNIOR
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