STF Ext 319 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, PORQUE JÁ
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM HABEAS CORPUS, CONCEDIDO AO
EXTRADITANDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, PORQUE JÁ
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM HABEAS CORPUS, CONCEDIDO AO
EXTRADITANDO.Decisão
Julgado prejudicado o pedido de extradição. Unânime. - Plenário, 28-3-74.
Data do Julgamento
:
28/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DE PORTUGAL
EXTRDO. : ARMANDO MARIA RODRIGUES
ADVDO. : CÉLIO SILVA
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