STF Ext 324 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO QUE ATENDE A TODAS AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS. CONCESSÃO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO QUE ATENDE A TODAS AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS. CONCESSÃO.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITOS.
IN0308, EXTRADIÇÃO, PEDIDO, APRESENTAÇÃO.
IN0309, EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA, ESTELIONATO,
FALSIDADE DOCUMENTAL, FALÊNCIA FRAUDULENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida.
Número de páginas: (16).
Alteração: 15/10/03, (SVF).
Alteração: 09/05/2013, MCN.
Data do Julgamento
:
26/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.: FERMO AZZOLINI
ADVDO.: PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
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