main-banner

Jurisprudência


STF Ext 327 / PU - PERU EXTRADIÇÃO

Ementa
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE SÚDITO PERUANO. II. SE A SOLICITAÇÃO SE OFERECEU DESFORMALIZADA E AS PEÇAS SUBSTANCIAIS NÃO FORAM APRESENTADAS NO PRAZO PARA DILIGÊNCIA, MERECE ELE DESATENDIDO. III. DENEGAÇÃO.
Decisão
Indexação DENEGAÇÃO, EXTRADIÇÃO, FALTA, FORMALIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DILIGÊNCIA. IN0053 , EXTRADIÇÃO, DILIGÊNCIA, PRAZO. Legislação LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 Observação Votação: unânime. Resultado: indeferida. Número de páginas: (23). Alteração: 09/09/03, (MLR). Alteração: 23/05/2013, OJR. Acórdãos no mesmo sentido Ext 258 ANO-1969 UF-EP TURMA-TP Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI DJ 08-08-1969 PP-03389 EMENT VOL-00770-01 PP-00028 RTJ VOL-00031-01 PP-00378 Ext 287 ANO-1969 UF-AT TURMA-TP Min. THOMPSON FLORES N.PÁG-004 DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00001 Ext 310 ANO-1972 UF-IT TURMA-TP Min. OSWALDO TRIGUEIRO DJ 29-09-1972 PP-06511 EMENT VOL-00887-01 PP-00027 RTJ VOL-00063-01 PP-00008 Ext 309 ANO-1972 UF-EP TURMA-TP Min. ANTONIO NEDER DJ 21-12-1972 PP-08789 EMENT VOL-00897-01 PP-00082 Ext 323 ANO-1975 UF-EP TURMA-TP Min. RODRIGUES ALCKMIN DJ 06-06-1975 PP-03947 EMENT VOL-00988-01 PP-00001 RTJ VOL-00074-01 PP-00001 Ext 302 ANO-1975 UF-PT TURMA-TP Min. THOMPSON FLORES DJ 31-10-1975 PP-07972 EMENT VOL-01003-01 PP-00001 Ext 348 ANO-1978 UF-BE TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ DJ 17-03-1978 PP-01414 EMENT VOL-01088-01 PP-00011 Ext 344 ANO-1978 UF-FR TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO DJ 11-09-1978 PP-06786 EMENT VOL-01106-01 PP-00001 RTJ VOL-00088-03 PP-00746

Data do Julgamento : 04/12/1974
Data da Publicação : DJ 18-02-1975 PP-00841 EMENT VOL-00973-01 PP-00001 RTJ VOL-00073-03 PP-00663
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : REQTE. : GOVERNO DO PERU EXTDO. : JUAN MANUEL PEÑA ROCA ADVDO. : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
Mostrar discussão