STF Ext 327 / PU - PERU EXTRADIÇÃO
EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE SÚDITO PERUANO.
II. SE A SOLICITAÇÃO SE OFERECEU DESFORMALIZADA E AS PEÇAS
SUBSTANCIAIS NÃO FORAM APRESENTADAS NO PRAZO PARA DILIGÊNCIA,
MERECE ELE DESATENDIDO.
III. DENEGAÇÃO.
Ementa
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE SÚDITO PERUANO.
II. SE A SOLICITAÇÃO SE OFERECEU DESFORMALIZADA E AS PEÇAS
SUBSTANCIAIS NÃO FORAM APRESENTADAS NO PRAZO PARA DILIGÊNCIA,
MERECE ELE DESATENDIDO.
III. DENEGAÇÃO.Decisão
Indexação
DENEGAÇÃO, EXTRADIÇÃO, FALTA, FORMALIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DILIGÊNCIA.
IN0053 , EXTRADIÇÃO, DILIGÊNCIA, PRAZO.
Legislação
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferida.
Número de páginas: (23).
Alteração: 09/09/03, (MLR).
Alteração: 23/05/2013, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
Ext 258
ANO-1969 UF-EP TURMA-TP Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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RTJ VOL-00088-03 PP-00746
Data do Julgamento
:
04/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00841 EMENT VOL-00973-01 PP-00001 RTJ VOL-00073-03 PP-00663
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DO PERU
EXTDO. : JUAN MANUEL PEÑA ROCA
ADVDO. : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
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