STF Ext 333 / SI - SUÍÇA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - 1. EXTRADIÇÃO DE QUEM SE ACHA INDICIADO COMO CRIMINOSO
E REQUERIDA PELA SUÍÇA AO BRASIL.
2. INTERPRETAÇÃO DO ART. VII DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO PELO
BRASIL E PELA SUÍÇA E PROMULGADO PELO DECRETO Nº 23.997 DE 03/1934.
"A INSTRUÇÃO CRIMINAL" A QUE SE REFERE SOBREDITA REGRA INTERNACIONAL
NÃO É APENAS A QUE SE FAZ EM JUÍZO DE MODO CONTRADITÓRIO, MAS
TAMBÉM A 22/10/1975 DA FASE INVESTIGATÓRIA DO FATO HAVIDO COMO
CRIMINOSO, INQUISITIVO.
3. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- 1. EXTRADIÇÃO DE QUEM SE ACHA INDICIADO COMO CRIMINOSO
E REQUERIDA PELA SUÍÇA AO BRASIL.
2. INTERPRETAÇÃO DO ART. VII DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO PELO
BRASIL E PELA SUÍÇA E PROMULGADO PELO DECRETO Nº 23.997 DE 03/1934.
"A INSTRUÇÃO CRIMINAL" A QUE SE REFERE SOBREDITA REGRA INTERNACIONAL
NÃO É APENAS A QUE SE FAZ EM JUÍZO DE MODO CONTRADITÓRIO, MAS
TAMBÉM A 22/10/1975 DA FASE INVESTIGATÓRIA DO FATO HAVIDO COMO
CRIMINOSO, INQUISITIVO.
3. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Deferido, unanimemente. Falou pelos extraditandos o Dr. José Campos Amaral.
Data do Julgamento
:
11/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-01 PP-00001 RTJ VOL-00075-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTÔNIO NEDER
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA SUÍÇA
EXTDOS.: ALBERT GRAF E MARGRITH GRAF
Mostrar discussão