STF Ext 337 / IT - ITALIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM RESSALVA, POIS OCORREU A PRESCRIÇÃO
EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDENAÇÕES.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM RESSALVA, POIS OCORREU A PRESCRIÇÃO
EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDENAÇÕES.Decisão
Indexação
IN0060, EXTRADIÇÃO, PRESSUPOSTOS, ATENDIMENTO, PRESCRIÇÃO DE UMA DAS
CONDENAÇÕES, RESSALVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00112 LET-A
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00091
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferidos, com ressalva.
Acórdãos citados: Ext 272, Ext 273, Ext 274, Ext 315.
Alteração: 09/09/03, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/10/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
Ext 254
ANO-1969 UF-AT TURMA-TP Min. VICTOR NUNES
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00006
Data do Julgamento
:
24/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTRDO. : FRANCO RAIMONDI
ADVDO. DATIVO: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
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