STF Ext 341 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
O DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO ESTA CONDICIONADO AO SEGUINTE, COMO SE
LE NO ARTIGO 89 DO DECRETO-LEI N. 941-69:
A) EXISTIR SENTENÇA FINAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO;
B) OU ACHAR-SE A SUA PRISÃO AUTORIZADA POR JUIZ, TRIBUNAL OU
AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO REQUERENTE;
C)OU, EM CASO DE URGENTE PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO, DESDE
QUE FUNDADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUTO DE FLAGRANTE, MANDADO DE
FUGA, E SE A EXTRADIÇÃO VIER A SER FORMALMENTE REQUERIDA EM NOVENTA
DIAS. CASO EM QUE TAIS CONDIÇÕES NÃO FORAM ATENDIDAS PELO ESTADO
REQUERENTE DA MEDIDA.
EXTRADIÇÃO REQUERIDA PARA SE INTERROGAR O EXTRADITANDO NA JUSTIÇA DO
ESTADO REQUERENTE.
DENEGAÇÃO.
Ementa
O DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO ESTA CONDICIONADO AO SEGUINTE, COMO SE
LE NO ARTIGO 89 DO DECRETO-LEI N. 941-69:
A) EXISTIR SENTENÇA FINAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO;
B) OU ACHAR-SE A SUA PRISÃO AUTORIZADA POR JUIZ, TRIBUNAL OU
AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO REQUERENTE;
C)OU, EM CASO DE URGENTE PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO, DESDE
QUE FUNDADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUTO DE FLAGRANTE, MANDADO DE
FUGA, E SE A EXTRADIÇÃO VIER A SER FORMALMENTE REQUERIDA EM NOVENTA
DIAS. CASO EM QUE TAIS CONDIÇÕES NÃO FORAM ATENDIDAS PELO ESTADO
REQUERENTE DA MEDIDA.
EXTRADIÇÃO REQUERIDA PARA SE INTERROGAR O EXTRADITANDO NA JUSTIÇA DO
ESTADO REQUERENTE.
DENEGAÇÃO.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO, FINALIDADE, INTERROGATORIO,
EXTRADITANDO, MOTIVO, DEFICIÊNCIA, INSTRUÇÃO, PEDIDO.
IN0138, EXTRADIÇÃO, INTERROGATORIO,
INADMISSIBILIDADE
IN0124, EXTRADIÇÃO, REQUISITOS,
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Legislação
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00089 ART-00093 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 14/06/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/11/2012, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
Ext 349
ANO-1978 UF-AT TURMA-TP Min. XAVIER ALBUQUERQUE
DJ 29-09-1978 PP-07587 EMENT VOL-01109-01 PP-00014
Ext 363
ANO-1979 UF-AT TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA N.PÁG-005
DJ 18-06-1979 PP-04734 EMENT VOL-01136-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
15/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01414 EMENT VOL-01088-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
REQTE. GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTDO. NORBERTO FANTINEL
ADV. DATIVO: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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