STF Ext 345 / AD - ALEMANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DELITO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES
ALEMÃ E BRASILEIRA. COMPETÊNCIA CUMULATIVA (ART. 5., II, A, DO CÓDIGO
PENAL, E INC. VIII, DO ART. 88, DO DECRETO-LEI 941/69).
ARGUIÇÃO DEPRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ACHA CONFIGURADA. DEFERIMENTO.
Ementa
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DELITO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES
ALEMÃ E BRASILEIRA. COMPETÊNCIA CUMULATIVA (ART. 5., II, A, DO CÓDIGO
PENAL, E INC. VIII, DO ART. 88, DO DECRETO-LEI 941/69).
ARGUIÇÃO DEPRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ACHA CONFIGURADA. DEFERIMENTO.Decisão
Indexação
IN0032, EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRÁFICO INTERNACIONAL.
IN0061, EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE.
INT , EXTRADIÇÃO, RECIPROCIDADE, TRÁFICO DE ENTORPECENTE,
COMPETÊNCIA CUMULATIVA, FILHO BRASILEIRO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00004 ART-00005 INC-00002 LET-A
ART-00281
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00109 INC-00002 ART-00311
ART-00316
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00088 INC-00002 ART-00088
INC-00003 ART-00088 INC-00008
ART-00095 PAR-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Veja: Lei dos entorpecentes (RFA), artigo 1º, artigo 9º, artigo 11º,
item 1º .
Regulamento das contribuições (RFA), artigo 370.
Alteração: 20/10/03, (SVF).
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/11/2012, SIR.
Doutrina
OBRA : ESTUDOS DE DIREITO INTERNACIONAL
AUTOR : HAROLDO VALLADÃO
EDIÇÃO: 1447 PÁG: 661/662.
OBRA : TRATADO DE DIREITO PENAL.
AUTOR : JOSÉ FREDERICO MARQUES
EDIÇÃO: 2 PÁG: 336.
Data do Julgamento
:
26/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04131 EMENT VOL-01099-01 PP-00005 RTJ VOL-00086-03 PP-00743
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EXTDO. : GERD JOACHIM GEBAUER
ADVDOS.: LUIZ COLTURATO PASSOS E OUTROS
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