Indexação - DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, EXISTÊNCIA, REQUISITOS FORMAIS, PEDIDO. REALIZAÇÃO, VIA DIPLOMÁTICA. PREVISÃO, RECIPROCIDADE, TRATAMENTO. - SOLICITAÇÃO, EXTRADIÇÃO, FUNDAMENTO, "MANDATTO DI CATTURA", DIREITO ITALIANO, EQUIVALÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, ORDENAMENTO JURÍDICO, BRASIL. - IMPUTAÇÃO, PACIENTE, DUPLICIDADE, FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, ESTELIONATO, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. - INEXISTÊNCIA, NATUREZA POLÍTICA, CONDUTA, EXTRADITANDO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, CONEXÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE . RECONHECIMENTO, TIPICIDADE, FATO, DIREITO ITALIANO, "TRUFFA" QUALIFICADA, CORRESPONDÊNCIA, ESTELIONADO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. - COMPETÊNCIA, (STF), AFERIÇÃO, CARÁTER, INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO, CRIME POLÍTICO, DIREITO POSITIVO. NECESSIDADE, VIOLAÇÃO, SOBERANIA, ESTADO, CONFIGURAÇÃO, CRIME POLÍTICO. INSUFICIÊNCIA, OFENSA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO. - VERIFICAÇÃO, CONCURSO NECESSÁRIO, PRÁTICA, DELITO. INCOMUNICABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CARÁTER PESSOAL, DIVERSIDADE, AGENTES. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, ÂMBITO, PENAL. - INEXISTÊNCIA, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, AUSÊNCIA, CAUSA, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, ESPECIALIDADE, TRIBUNAL, CRIAÇÃO, ANTERIORIDADE, OCORRÊNCIA, FATO TÍPICO. - IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, EXTRADIÇÃO, HIPÓTESES, IMPEDIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ESPOSA BRASILEIRA. - VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, PEDIDO EXTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO EXTRADITANDO, JULGAMENTO, JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA, CARÁTER JURISDICIONAL, CORTE CONSTITUCIONAL, ITÁLIA. AUSÊNCIA, TRIPARTIÇÃO, PODERES, ORDENAMENTO JURÍDICO, ITÁLIA, POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EXERCÍCIO JURISDICIONAL, DIVERSIDADE, ÓRGÃOS (MINS. SOARES MUÑOZ, CUNHA PEIXOTO, LEITÃO DE ABREU E BILAC PINTO). - VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA, CRIME POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO, CRIME COMUM (MINS. SOARES MOÑOZ, CUNHA PEIXOTO, LEITÃO DE ABREU E BILAC PINTO). - VOTO VENCIDO, LEGALIDADE, EXEQÜIBILIDADE, PROMESSA, RECIPROCIDADE (MINS. SOARES MUNÕZ, CUNHA PEIXOTO, LEITÃO DE ABREU E BILAC PINTO). Legislação LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 INC-00031 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00001 PAR-00033 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00137 ART-00153 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00333 ART-00109 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00311 ART-00316 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 ART-00087 ART-00091 ART-00088 PAR-00001 PAR-00002 INC-00006 INC-00008 LEG-FED SUMSTF-000421 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: por maioria. vencidos os Mins. Soares Muñoz, Cunha Peixoto, Leitão de Abreu e Bilac Pinto. Resultado: deferido. Obs.: - Artigos 13, 319, 321 do Código Penal Italiano e artigos 640, I , 661 do Código de Processo Penal Italiano; art. 24 da Convensão Européia de Assistência Judiciária em Matéria Penal. Caso: Ovídio Lefebvre. Número de páginas: (107). Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 01/12/03, (CMR). Alteração: 10/12/03, (MLR). Número de páginas: 107. Alteração: 07/11/2012, SIR. Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL AUTOR: NELSON HUNGRIA ANO: 1977 VOLUME: 1 EDIÇÃO: 5ª PÁGINAS: 195/196 OBRA: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL AUTOR: HELENO FRAGOSO EDIÇÃO: 1976 PÁGINA: 148 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM EMENDA Nº 01/69 AUTOR: PONTES DE MIRANDA EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 238 ANO: 1969 OBRA: ASPECTOS DA CONEXÃO AUTOR: XAVIER DE ALBUQUERQUE ANO: 1956 PÁGINA: 77 OBRA: DIRITTO COSTITUZIONALE AUTOR: PIETRO VIRGA EDIÇÃO: 6º PÁGINAS: 53/54/574 ANO: 1967 OBRA: DIRITTO COSTITUZIONALE AUTOR: BALLADORE PALLIERI EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 248/351 ANO: 1950 OBRA: DIRITTO COSTITUZIONALE AUTOR: PERGOLESI EDIÇÃO: 16ª PÁGINA: 551 ANO: 1960 OBRA: JUSTICE ET POLITIQUE AUTOR: ROBERT CHARVIN ANO: 1968 PÁGINA: 369 OBRA: EXTRADIÇÃO AUTOR: MANOEL COELHO RODRIGUES ANO: 1930 PÁGINA: 450