STF Ext 355 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO,
CONSOANTE A LEI BRASILEIRA (ART. 109, IV, C/C O ART. 110 DO
CÓDIGO PENAL, E ART. 88, VI, DO DECRETO LEI 941/69). PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO,
CONSOANTE A LEI BRASILEIRA (ART. 109, IV, C/C O ART. 110 DO
CÓDIGO PENAL, E ART. 88, VI, DO DECRETO LEI 941/69). PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o Pedido. decisão unânime. Falou pelo Extdo. o Dr. Leopoldo Peres. T., Pleno, 06.09.78.
Data do Julgamento
:
06/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08019 EMENT VOL-01111-01 PP-00006 RTJ VOL-00089-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNO DE PORTUGAL
EXTRADITANDO: JOSÉ MARIA GONÇALVES SARAIVA
ADVD.: LEOPOLDO PERES
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