STF Ext 357 / LO - LÍBANO EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. TRATADO. AUSÊNCIA QUE SE SUPRE COM
A
PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI DO ESTADO
REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE VIVIDA PELO
ESTADO REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA AQUI DA ALEGAÇÃO. CUMPRIDAS AS
EXIGÊNCIAS LEGAIS, DEFERE-SE O PEDIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. TRATADO. AUSÊNCIA QUE SE SUPRE COM
A
PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI DO ESTADO
REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE VIVIDA PELO
ESTADO REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA AQUI DA ALEGAÇÃO. CUMPRIDAS AS
EXIGÊNCIAS LEGAIS, DEFERE-SE O PEDIDO.Decisão
Indexação
EXTRADIÇÃO, PECULATO, EXTRADITANDO, QUALIDADE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
FUNÇÃO, TESOUREIRO, FURTO, QUANTIA, ESTADO.
ESTADO, REQUERENTE, INEXISTÊNCIA, TRATADO, BRASIL, FALTA, SUPRIMENTO,
PROMESSA, RECIPROCIDADE.
DEFERIMENTO, PEDIDO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO,
CRIME, FALTA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SITUAÇÃO,
EXCEPCIONALIDADE, PRAZO, SUSPENSÃO.
IN0142 , EXTRADIÇÃO, TRATADO, AUSÊNCIA, PROMESSA DE RECIPROCIDADE -
SUPRIMENTO.
IN0143 , EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, SITUAÇÃO DE
EXCEPCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00087
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/09/03, (MLR).
Alteração: 29/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
14/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00013 RTJ VOL-00091-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DO LÍBANO
EXTDO.: SOUHEIL NAKHLEH OU SOUJEIL HABIB NAKHLE
ADV.: NEY LUIZ SANTOS
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