STF Ext 360 / PL - POLÔNIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: EXTRADIÇÃO.
- PEDIDO FUNDADO EM CRIMES TIPIFICADOS NO PAÍS
REQUERENTE
EM LEI POSTERIOR A SUA OCORRÊNCIA.
- IRRETROATIVIDADE 'IN PEJUS', NO DIREITO BRASILEIRO,
DA LEI PENAL
SUBSTANTIVA.
- OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO DIREITO BRASILEIRO.
- IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO QUANDO O
EXTRADITANDO
TIVER DE RESPONDER, NO PAÍS REQUERENTE, PERANTE TRIBUNAL OU JUÍZO DE
EXCEÇÃO.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO.
- PEDIDO FUNDADO EM CRIMES TIPIFICADOS NO PAÍS
REQUERENTE
EM LEI POSTERIOR A SUA OCORRÊNCIA.
- IRRETROATIVIDADE 'IN PEJUS', NO DIREITO BRASILEIRO,
DA LEI PENAL
SUBSTANTIVA.
- OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO DIREITO BRASILEIRO.
- IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO QUANDO O
EXTRADITANDO
TIVER DE RESPONDER, NO PAÍS REQUERENTE, PERANTE TRIBUNAL OU JUÍZO DE
EXCEÇÃO.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME, HOMICÍDIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO,
LEI BRASILEIRA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO.
IN0008 , EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00117 PAR-00001 INC-00004
ART-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00091 ART-00088 INC-00006
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00022 INC-00001 ART-00131
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Alteração: 30/09/03, (MLR).
Número de páginas: 79.
Alteração: 18/09/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
Ext 356
ANO-1979 UF-AO TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 31-08-1979 PP-06467 EMENT VOL-01142-01 PP-00010
RTJ VOL-00092-03 PP-00954
Ext 356 ED
ANO-1979 UF-AO TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 05-11-1979 PP-08267 EMENT VOL-01151-01 PP-00005
RTJ VOL-00099-03 PP-00516
Ext 358
ANO-1979 UF-IS TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 05-11-1979 PP-08267 EMENT VOL-01151-01 PP-00046
RTJ VOL-00092-03 PP-00955
Ext 359
ANO-1979 UF-AU TURMA-TP MIin. CUNHA PEIXOTO
DJ 05-11-1979 PP-08262 EMENT VOL-01151-01 PP-00124
RTJ VOL-00092-03 PP-00955
Data do Julgamento
:
20/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-01 PP-00203 RTJ VOL-00092-03 PP-00956
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA POLÔNIA
ADVDOS.: CLÁUDIO PENNA LACOMBE E JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
EXTDO.: GUSTAV FRANZ WAGNER
ADVDO.: FLÁVIO AUGUSTO MARX
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00117 PAR-00001 INC-00004
ART-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00091 ART-00088 INC-00006
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00022 INC-00001 ART-00131
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Alteração: 30/09/03, (MLR).
Número de páginas: 79.
Alteração: 18/09/2012, GCC.
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