STF Ext 368 / IT - ITALIA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS (DEC. - LEI 941/69,
ARTIGOS 88 E 89), DEFERE-SE O PEDIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS (DEC. - LEI 941/69,
ARTIGOS 88 E 89), DEFERE-SE O PEDIDO.Decisão
Indexação
IN0028 , EXTRADIÇÃO, ESTELIONATO.
IN0060 , EXTRADIÇÃO, PRESSUPOSTOS.
Legislação
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00088 ART-00089
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdão citado: Ext 395.
Número de páginas: (06).
Alteração: 05/09/03, (MLR).
Alteração: 13/09/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
Ext 352
ANO-1978 UF-DI TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-010
DJ 29-05-1978 PP-03728 EMENT VOL-01097-01 PP-00029
Data do Julgamento
:
26/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.: GAETANO AUTORI
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