STF Ext 369 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DE PORTUGAL,
SOB COMPROMISSO FORMAL DE RECIPROCIDADE EM CASO SEMELHANTE.
IDENTIFICAÇÃO DA EXTRADITANDA. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
POSTERIOR CONDENAÇÃO NO BRASIL E COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA PARA DELIBERAR SOBRE A CONVENIÊNCIA DA PRONTA EFETIVAÇÃO
DA EXTRADIÇÃO (ARTS. 96 E 76 DO DECRETO-LEI 941/69). DEFERIMENTO DO
PEDIDO.
Ementa
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DE PORTUGAL,
SOB COMPROMISSO FORMAL DE RECIPROCIDADE EM CASO SEMELHANTE.
IDENTIFICAÇÃO DA EXTRADITANDA. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
POSTERIOR CONDENAÇÃO NO BRASIL E COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA PARA DELIBERAR SOBRE A CONVENIÊNCIA DA PRONTA EFETIVAÇÃO
DA EXTRADIÇÃO (ARTS. 96 E 76 DO DECRETO-LEI 941/69). DEFERIMENTO DO
PEDIDO.Decisão
Deferiu-se o pedido de extradição. Decisão uniforme. Falou pela Extda. o Dr. Edisio Gomes de Matos. T. Pleno, 19
12.79.
Data do Julgamento
:
19/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DE PORTUGAL
EXTDA. : MARIA HELENA DOS REIS PINTO
ADVDOS.: FRANCISCO ASSIS MAIA, EDISIO GOMES DE MATOS E OUTROS
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