STF Ext 372 / BO - BOLÍVIA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - ACUSAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE
CRIME NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM A SÚMULA 246 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.
Ementa
- ACUSAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE
CRIME NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM A SÚMULA 246 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.Decisão
Negado o pedido de extradição. Decisão unânime. Ausente ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Neder, Presidente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Xavier de Albuquerque, Vice-Presidente. Falou pelo Extrdo. o Dr. José Eduardo de Alckmin. Tribunal
Pleno.
27.06.1979.
Data do Julgamento
:
27/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06682 EMENT VOL-01144-01 PP-00001 RTJ VOL-00091-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA BOLÍVIA
EXTRDO.: JORGE RAUL FALCON ACHA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00088
LEG-FED SUMSTF-000246
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Alteração: 30/09/03, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/10/2012, LRS.
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