STF Ext 373 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS DO ARTIGO 98
DO DECRETO-LEI Nº 941/69, E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS
NO ARTIGO. 89 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. GARANTIA DE SER COMPUTADO,
NA ALEMANHA, O TEMPO EM QUE O EXTRADITANDO ESTEVE PRESO, NO
BRASIL, PARA OS FINS DA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO, COM RESSALVA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS DO ARTIGO 98
DO DECRETO-LEI Nº 941/69, E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS
NO ARTIGO. 89 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. GARANTIA DE SER COMPUTADO,
NA ALEMANHA, O TEMPO EM QUE O EXTRADITANDO ESTEVE PRESO, NO
BRASIL, PARA OS FINS DA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO, COM RESSALVA.Decisão
Indexação
- CONDICIONAMENTO, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, GARANTIA, CONTAGEM,
TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA, BRASIL.
IN0266 , EXTRADIÇÃO, PRISÃO NO BRASIL, COMPUTO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00117 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00089 ART-00098 INC-00002
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00090 INC-00002
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED SUMSTF-000246
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida.
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 20/08/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
Ext 322
ANO-1974 UF-FR TURMA-TP MIN-RODRIGUES ALCKMIN
DJ 28-06-1974 PP-04564 EMENT VOL-00952-01 PP-00025
Data do Julgamento
:
27/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00017 RTJ VOL-00100-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REQTE.: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EXTDO.: HANS JOAQUIM JURGENS
ADVDO.: OCTACÍLIO DE A. MONTEIRO
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