STF Ext 380 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
EMENTA: - PENAL. EXTRADIÇÃO. CITAÇÃO NA AÇÃO PENAL.
PRESUME-SE
TENHA SIDO FEITA CITAÇÃO EDITAL, QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA
MENCIONA A REVELIA DO RÉU E A CONTESTAÇÃO POR DEFENSOR. O FATO DE
AUTORIZAR A LEI PORTUGUESA A EXPULSÃO DO PAÍS, DO ESTRANGEIRO
CONDENADO PELO CRIME DE QUE SE TRATA (DECRETO-LEI Nº 582, DE 22.7.76),
NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A ENTREGA DO EXTRADITANDO QUE NO ESTRANGEIRO
JÁ SE ACHA, EIS QUE A EXPULSÃO É CERTAMENTE SUBSEQüENTE AO CUMPRIMENTO
DA PENA DETENTIVA. E NÃO CORRESPONDE ESSA EXPULSÃO A UMA EXTRADIÇÃO
PARA TERCEIRO PAÍS, DE MODO A TER-SE POR INDIRETAMENTE AFASTADA A
GARANTIA DA LEI BRASILEIRA CONTRA ESTA (LEI Nº 6.815, DE 19.8.80,
ART. 90, INCISO IV). DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA APURAR-SE O
TEXTO DA LEI PORTUGUESA SOBRE ESTE PONTO.
Ementa
- PENAL. EXTRADIÇÃO. CITAÇÃO NA AÇÃO PENAL.
PRESUME-SE
TENHA SIDO FEITA CITAÇÃO EDITAL, QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA
MENCIONA A REVELIA DO RÉU E A CONTESTAÇÃO POR DEFENSOR. O FATO DE
AUTORIZAR A LEI PORTUGUESA A EXPULSÃO DO PAÍS, DO ESTRANGEIRO
CONDENADO PELO CRIME DE QUE SE TRATA (DECRETO-LEI Nº 582, DE 22.7.76),
NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A ENTREGA DO EXTRADITANDO QUE NO ESTRANGEIRO
JÁ SE ACHA, EIS QUE A EXPULSÃO É CERTAMENTE SUBSEQüENTE AO CUMPRIMENTO
DA PENA DETENTIVA. E NÃO CORRESPONDE ESSA EXPULSÃO A UMA EXTRADIÇÃO
PARA TERCEIRO PAÍS, DE MODO A TER-SE POR INDIRETAMENTE AFASTADA A
GARANTIA DA LEI BRASILEIRA CONTRA ESTA (LEI Nº 6.815, DE 19.8.80,
ART. 90, INCISO IV). DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA APURAR-SE O
TEXTO DA LEI PORTUGUESA SOBRE ESTE PONTO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTRADITANDO, EXECUÇÃO, CRIME, TRÁFICO,
ENTORPECENTE, EXISTÊNCIA, MANDADO DE PRISÃO.
DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, PROVA, CITAÇÃO, EDITAL, PRESUNÇÃO,
ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, EFEITO, REVELIA, RÉU, POSSIBILIDADE,
CUMPRIMENTO, PENA, POSTERIORIDADE, EXPULSÃO.
OCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, LEGALIDADE, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO.
DEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, PAÍS, REQUERENTE, COMPROMISSO,
RECIPROCIDADE.
IN0032 , EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRÁFICO INTERNACIONAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00088 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00090 INC-00002 ART-00090
INC-00004
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00281
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00088 INC-00003 ART-00088
INC-00004 ART-00088 INC-00005
ART-00088 INC-00006 ART-00088
INC-00007
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00088 INC-00008 ART-00089
INC-00001 ART-00089 INC-00002
ART-00091
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Veja: Código de Processo Penal de Portugal, art. 570, DEL- 582, de
Portugal, DEL - 420-70, de Portugal.
Alteração: 18/07/07, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
27/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00033 RTJ VOL-00095-03 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
EXTDO.: BRUNO ROBERT TROUMEUR OU BRUNO ROBERT TROMEUR
ADVDO.: ANTÔNIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
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