STF Ext 381 / REINO DA ESPANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. REQUISITOS FORMAIS (FALTA). RECIPROCIDADE
(FALTA)-
PEDIDO FORMULADO SEM BASE JURÍDICA, DADA A INEXISTÊNCIA DE TRATADO
DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS OU DE COMPROMISSO DE RECIPROCIDADE DO
ESTADO REQUERENTE. O QUE TORNA INÓCUA QUALQUER DILIGÊNCIA VISANDO
EXPURGAR O PROCESSO DE VÍCIOS FORMAIS.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. REQUISITOS FORMAIS (FALTA). RECIPROCIDADE
(FALTA)-
PEDIDO FORMULADO SEM BASE JURÍDICA, DADA A INEXISTÊNCIA DE TRATADO
DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS OU DE COMPROMISSO DE RECIPROCIDADE DO
ESTADO REQUERENTE. O QUE TORNA INÓCUA QUALQUER DILIGÊNCIA VISANDO
EXPURGAR O PROCESSO DE VÍCIOS FORMAIS.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de extradição, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 04.09.80.
Data do Julgamento
:
04/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 PP-00052 RTJ VOL-00096-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA ESPANHA
EXTRDO.: FRANCISCO GARCIA SALES
ADVS.: CLÁUDIO DE LUNA E OUTROS
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