STF Ext 383 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. 1 - CARTA ROGATÓRIA. APESAR DE MEIO IMPRÓPRIO
PARA A
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO, SANOU-SE O DEFEITO COM A DILIGÊNCIA
CUMPRIDA PELA EMBAIXADA, QUE REPRESENTA O ESTADO REQUERENTE.
2 - PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 3 - PEDIDO DEFERIDO, COM
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. 1 - CARTA ROGATÓRIA. APESAR DE MEIO IMPRÓPRIO
PARA A
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO, SANOU-SE O DEFEITO COM A DILIGÊNCIA
CUMPRIDA PELA EMBAIXADA, QUE REPRESENTA O ESTADO REQUERENTE.
2 - PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 3 - PEDIDO DEFERIDO, COM
VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, ELABORAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA.
IN0115, EXTRADIÇÃO, VIA CARTA ROGATÓRIA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: 36.
Alteração: 06/10/03, (SVF).
Alteração: 27/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
22/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09156 EMENT VOL-01226-01 PP-00001 RTJ VOL-00099-03 PP-01003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTDO. : IGNÁCIO LUIS ALVAREZ DE TOLEDO
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: 36.
Alteração: 06/10/03, (SVF).
Alteração: 27/07/2012, GCC.
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