STF Ext 387 / REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO
ART-79 DA LEI 6.815/80. A MATÉRIA RELATIVA A VÍCIO DE CITAÇÃO, QUE
PODERÁ
MERECER APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO PORTUGUESA, ESCAPA A COMPETÊNCIA
PREVISTA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO (§ 1º DO ART-84, DA LEI 6.815/80.
DEFERIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO
ART-79 DA LEI 6.815/80. A MATÉRIA RELATIVA A VÍCIO DE CITAÇÃO, QUE
PODERÁ
MERECER APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO PORTUGUESA, ESCAPA A COMPETÊNCIA
PREVISTA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO (§ 1º DO ART-84, DA LEI 6.815/80.
DEFERIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.Decisão
Indexação
EXTRADIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PEDIDO, LEI DOS ESTRANGEIROS,
APLICAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REGULARIDADE, EXTRADITANDO,
INFRAÇÃO PENAL, CO-AUTORIA, PRÁTICA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PRESCRIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CITAÇÃO, IRREGULARIDADE, JUSTIÇA
BRASILEIRA, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AUSÊNCIA.
IN0049 , EXTRADIÇÃO, CITAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001
INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00564 INC-00003 LET-E
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00079 ART-00084 PAR-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Alteração: 18/07/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03483 EMENT VOL-01208-01 PP-00001 RTJ VOL-00102-03 PP-00881
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
EXTDO.: JOSÉ PIRES ABRANES
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTRA
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