STF Ext 396 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - Extradição.
- A enumeração contida no § 1º do artigo 84 da lei 6
.815/80 se prende â
natureza do pedido de extradição, e não ofende o preceito
constitucional da ampla
defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal).
- Inocorrência, no caso, de prescrição.
Pedido de extradição deferido.
Ementa
- Extradição.
- A enumeração contida no § 1º do artigo 84 da lei 6
.815/80 se prende â
natureza do pedido de extradição, e não ofende o preceito
constitucional da ampla
defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal).
- Inocorrência, no caso, de prescrição.
Pedido de extradição deferido.Decisão
Indexação
EXTRADIÇÃO, PEDIDO, PAÍS ESTRANGEIRO, AÇÃO PENAL, PROCESSAMENTO,
(STF), MÉRITO, JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
DEFESA PRÉVIA, MATÉRIA DE FATO, LEI DOS ESTRANGEIROS, PROIBIÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO, ALEGAÇÕES.
EXTRADITANDO, PRISÃO PREVENTIVA, ESTELIONATO, CRIME CONTINUADO,
RELAXAMENTO DE PRISÃO.
IN0022 , EXTRADIÇÃO, ESTELIONATO, PRESCRIÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00083 PAR-00005
ART-00084 PAR-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
22/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05459 EMENT VOL-01257-01 PP-00001 RTJ VOL-00105-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTDO. : EVA LEONOR GARCIA
ADVDOS.: JOÃO BOSCO CAVALCANTE LANE E VANDERLEI JOSÉ DA COSTA
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