STF Ext 400 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
1-Extradição. Não se concede a extradição, quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei nº 6.815, de 19-VIII-1980, ART. 77, VI.
2 - Pedido de extradição indeferido.
Ementa
1-Extradição. Não se concede a extradição, quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei nº 6.815, de 19-VIII-1980, ART. 77, VI.
2 - Pedido de extradição indeferido.Decisão
Indeferiu-se o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10441 EMENT VOL-01271-01 PP-00035 RTJ VOL-00103-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EXTDO.: HELMUT MAHLITZ
ADVS.: JAMIL MICHEL HADDAD E OUTROS
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