STF Ext 404 / EP - ESPANHA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO.
PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DA ESPANHA, COM APOIO NO PRINCÍPIO DA
RECIPROCIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.
ENCONTRANDO-SE EM DEVIDA FORMA O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO E ATÉ MESMO
DECLARANDO O EXTRADITANDO, NO SEU INTERROGATÓRIO, QUE ERA INOCENTE E
DESEJAVA DEFENDER-SE PERANTE A JUSTIÇA ESPANHOLA, E, ADEMAIS, NADA
SENDO ALEGADO QUANTO ÀQUELES PONTOS SOBRE OS QUAIS PODERIA VERSAR A
DEFESA (ART-85 DA LEI 6815/80), É DE DEFERIR-SE A SOLICITAÇÃO DO
GOVERNO ESPANHOL.
Ementa
- EXTRADIÇÃO.
PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DA ESPANHA, COM APOIO NO PRINCÍPIO DA
RECIPROCIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.
ENCONTRANDO-SE EM DEVIDA FORMA O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO E ATÉ MESMO
DECLARANDO O EXTRADITANDO, NO SEU INTERROGATÓRIO, QUE ERA INOCENTE E
DESEJAVA DEFENDER-SE PERANTE A JUSTIÇA ESPANHOLA, E, ADEMAIS, NADA
SENDO ALEGADO QUANTO ÀQUELES PONTOS SOBRE OS QUAIS PODERIA VERSAR A
DEFESA (ART-85 DA LEI 6815/80), É DE DEFERIR-SE A SOLICITAÇÃO DO
GOVERNO ESPANHOL.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, RECIPROCIDADE, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, PEDIDO,
DEFERIMENTO.
- JUSTIÇA BRASILEIRA, AÇÃO PENAL, MÉRITO, APRECIAÇÃO, EXTRADITANDO,
CRIME, ROUBO, CULPABILIDADE, AVALIAÇÃO, CABIMENTO, AUSÊNCIA.
IN0023, EXTRADIÇÃO, ROUBO.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00085
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (06).
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17536 EMENT VOL-01316-01 PP-00080 RTJ VOL-00109-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ESPANHA
EXTRDO.: ALFREDO JOSÉ QUINTAS GALLEGO
ADVDOS.: LUIZ RODRIGUES FEIJÃO E ROBERTO ROSAS
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