STF Ext 406 / RFA - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. AUTENTICIDADE DA NOTA VERBAL, A CARACTERIZAR PEDIDO DE EXTRADIÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA.
E ADMISSÍVEL PROMESSA DE RECIPROCIDADE QUE SE SUBORDINA A CONDIÇÕES QUE SÃO AS EXIGIDAS PELA LEI BRASILEIRA RELATIVA À EXTRADIÇÃO.
DILIGÊNCIA QUE SANOU A DEFICIÊNCIA DE TRADUÇÃO E QUE FOI CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE.
IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS DESCRITOS NA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SÃO CRIMES EM FACE DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
EXTRADIÇÃO. AUTENTICIDADE DA NOTA VERBAL, A CARACTERIZAR PEDIDO DE EXTRADIÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA.
E ADMISSÍVEL PROMESSA DE RECIPROCIDADE QUE SE SUBORDINA A CONDIÇÕES QUE SÃO AS EXIGIDAS PELA LEI BRASILEIRA RELATIVA À EXTRADIÇÃO.
DILIGÊNCIA QUE SANOU A DEFICIÊNCIA DE TRADUÇÃO E QUE FOI CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE.
IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS DESCRITOS NA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SÃO CRIMES EM FACE DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, NOTA VERBAL, AUTENTICIDADE, PEDIDO, VIA DIPLOMÁTICA,
CARACTERIZAÇÃO.
- PROMESSA, RECIPROCIDADE, ADMISSIBILIDADE, LEI BRASILEIRA,
SUBORDINAÇÃO.
- TRADUÇÃO, DEFICIÊNCIA, SUPRIMENTO, TEMPESTIVIDADE.
- EXTRADITANDO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FAVORECIMENTO REAL, ESTELIONATO,
CRIME EM TESE, EXECUÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO.
- LEI PENAL, LEI BRASILEIRA, CRIME, CORRESPONDÊNCIA, PRESCRIÇÃO,
INOCORRÊNCIA, EXTRADIÇÃO, DEFERIMENTO.
IN0031 , EXTRADIÇÃO, VIA DIPLOMÁTICA.
Legislação
LEG-FED CF- ANO-1967
ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00348 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00349
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00004
ART-00080 ART-00085 PAR-00002
ART-00091
****** EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: deferida.
Acórdãos citados: Ext 377 (RTJ-99/8), RHC 59100 (RTJ-100/598).
Obs.: I00362 extradição, reciprocidade.
Código Penal da Alemanha Ocidental, art-25 item-2, art-53, art-263, art-266.
Número de páginas: 21.
Alteração: 30/01/2004, SVF.
Alteração: 06/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14330 EMENT VOL-01348-01 PP-00008 RTJ VOL-00111-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV.: GUSTAV LIVIO TONIATTI
EXTRADITANDOS.: MONIKA AGNES ZECH E KLAUS HERMANN WILHELM ZECH
ADVS.: LUIS CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E JOSÉ PAULO
SEPÚLVEDA PERTENCE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF- ANO-1967
ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00348 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00349
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00004
ART-00080 ART-00085 PAR-00002
ART-00091
****** EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
:
Votação: por maioria.
Resultado: deferida.
Acórdãos citados: Ext 377 (RTJ-99/8), RHC 59100 (RTJ-100/598).
Obs.: I00362 extradição, reciprocidade.
Código Penal da Alemanha Ocidental, art-25 item-2, art-53, art-263, art-266.
Número de páginas: 21.
Alteração: 30/01/2004, SVF.
Alteração: 06/03/2012, LRS.
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