STF Ext 410 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. ENTORPECENTE. TRAFICO DE ENTORPECENTE. "CONSPIRACY".
CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (EQUIVALENCIA). PRONUNCIA
("INDICTMENT"). - OS FATOS CONSTANTES DA PRONUNCIA ("INDICTMENT" NO
DIREITO NORTE-AMERICANO) SÃO AUTORIZATIVOS DA EXTRADIÇÃO, POSTO
CORRESPONDENTE AOS TIPOS CRIMINAIS BRASILEIROS. PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO. ADITAMENTO. - NÃO HÁ IMPEDIMENTO A QUE SE ADITEM AO
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FATOS E DECISÕES NÃO INCLUIDOS NO PEDIDO
INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE TEMPORAL DA FORMALIZAÇÃO, DESDE QUE
ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. ENTORPECENTE. TRAFICO DE ENTORPECENTE. "CONSPIRACY".
CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (EQUIVALENCIA). PRONUNCIA
("INDICTMENT"). - OS FATOS CONSTANTES DA PRONUNCIA ("INDICTMENT" NO
DIREITO NORTE-AMERICANO) SÃO AUTORIZATIVOS DA EXTRADIÇÃO, POSTO
CORRESPONDENTE AOS TIPOS CRIMINAIS BRASILEIROS. PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO. ADITAMENTO. - NÃO HÁ IMPEDIMENTO A QUE SE ADITEM AO
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FATOS E DECISÕES NÃO INCLUIDOS NO PEDIDO
INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE TEMPORAL DA FORMALIZAÇÃO, DESDE QUE
ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.Decisão
Indexação
- TÓXICO, TRÁFICO INTERNACIONAL, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, QUADRILHA,
EQUIVALÊNCIA.
IN0032 , EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRÁFICO INTERNACIONAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00309
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00288
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00018
LEG-FED LEI-006815
ART-00082
****** EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: 25.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 12/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
Ext 410 ED
ANO-1984 UF-EU TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 15-06-1984 PP-09788 EMENT VOL-01340-01
PP-00025 RTJ VOL-00110-01 PP-00017
Data do Julgamento
:
21/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07726 EMENT VOL-01336-01 PP-00001 RTJ VOL-00109-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
EXTRDO.: JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ OU TONY FERNANDEZ OU JUAN
COTTO RODRIGUES OU HECTOR LUIS MARTINEZ RIVERA OU
ANTÔNIO CARLOS VALDEZ OU ANTÔNIO CARLOS VALDEZ VIDAL
OU JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ VERRIER
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