STF Ext 411 / REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO
INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO. PEDIDO QUE, EM DILIGENCIA, SE
VERIFICA TER SIDO ENCAMINHADO POR VIA DIPLOMATICA. SATISFEITAS AS
EXIGENCIAS DA LEI BRASILEIRA, DEFERE-SE A EXTRADIÇÃO.
Ementa
INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO. PEDIDO QUE, EM DILIGENCIA, SE
VERIFICA TER SIDO ENCAMINHADO POR VIA DIPLOMATICA. SATISFEITAS AS
EXIGENCIAS DA LEI BRASILEIRA, DEFERE-SE A EXTRADIÇÃO.Decisão
Indexação
RÉU, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, HOMICIDIO DOLOSO, EXECUÇÃO, PAIS,
ORIGEM.
PRISÃO PROVISORIA, PAIS ESTRANGEIRO, DECRETAÇÃO, EXISTÊNCIA,
EXTRADIÇÃO, JULGAMENTO, CONVERSAO, FORMALIDADES, CUMPRIMENTO.
LEI LOCAL, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, OCORRENCIA, EXTRADIÇÃO,
DIFERIMENTO.
IN0030,EXTRADIÇÃO
HOMICIDIO
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00080 PAR-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Número de páginas:19.
Alteração: 15/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04586 EMENT VOL-01330-01 PP-00001 RTJ VOL-00109-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
EXTDO.: ANTONIO CANELAS NÓBREGA
ADV.: ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00080 PAR-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Número de páginas:19.
Alteração: 15/03/2012, SIR.
Mostrar discussão