STF Ext 415 extensão / REPÚBLICA ITALIANA EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO - PEDIDO DE EXTENSAO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESIDUAL,
DA QUAL O EXTRADITADO SE EXIMIU, POR FUGA.
EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO, EM FACE DA LEI BRASILEIRA
(ARTIGO 98, I, E ARTIGOS 215 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). CUMPRIMENTO.
PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO - PEDIDO DE EXTENSAO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESIDUAL,
DA QUAL O EXTRADITADO SE EXIMIU, POR FUGA.
EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO, EM FACE DA LEI BRASILEIRA
(ARTIGO 98, I, E ARTIGOS 215 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). CUMPRIMENTO.
PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO DEFERIDO.Decisão
Indexação
EXTRADIÇÃO, (STF), CONCESSÃO, DECISÃO, EFEITO, EXTENSAO, FATO
ANTERIOR, DEFERIMENTO.
EXTRADITANDO, CONDENAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
TRÂNSITO EM JULGADO, FUGA, OCORRENCIA, EXECUÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO,
FALTA.
IN0090,EXTRADIÇÃO,EXTENSAO,PENA RESIDUAL
IN0060,EXTRADIÇÃO,PRESSUPOSTOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00005 INC-00002 LET-A
ART-00005 PAR-00002 LET-C
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-000685 ANO-1973
ART-00071
LEG-FED LEI-000685 ANO-1974
LEG-FED LEI-000685 ANO-1973
ART-00075 PAR-00002
LEG-FED LEI ANO-1973
ART-00075 PAR-00004
LEG-FED LEI-000685 ANO-1973
ART-00075 PAR-00005
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00075 INC-00002 LET-A
ART-00075 INC-00002 LET-B
ART-00076 ART-00078 INC-00001
ART-00079 PAR-00001 INC-00002
ART-00080
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED SUMSTF-000421
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
- Caso "TOMMASO BUSCETTA".
- Veja Código Penal da República Italiana Art. 110, Art. 112, Art. 416,
Par. 1, Par. 2, Par. 3, Par. 4, Par. 5, Par. 6.
Número de páginas: 13.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 27/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
11/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17858 EMENT VOL-01395-01 PP-00055 RTJ VOL-00115-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA
ADV.: GUSTAV LIVIO TONIATTI
EXTDO.: TOMASO BUSCETTA
ADV.: FLÁVIO DE PILLA
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