STF Ext 417 ampliação / REPÚBLICA ARGENTINA AMPLIAÇÃO NA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO - PEDIDOS DE EXTENSAO PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO
EXTRADITADO POR OUTROS CRIMES, ANTERIORES A EXTRADIÇÃO. VEDAÇÃO DO
ARTIGO 91, I, DA LEI 6.815/80.
DEMAIS DISSO, PEDIDOS QUE NÃO SE REVESTEM DE LEGITIMIDADE NÃO
PARTINDO DO GOVERNO ARGENTINO, MAS, DIRETAMENTE DE JUIZES DE
INSTRUÇÃO.
PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EXTRADIÇÃO - PEDIDOS DE EXTENSAO PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO
EXTRADITADO POR OUTROS CRIMES, ANTERIORES A EXTRADIÇÃO. VEDAÇÃO DO
ARTIGO 91, I, DA LEI 6.815/80.
DEMAIS DISSO, PEDIDOS QUE NÃO SE REVESTEM DE LEGITIMIDADE NÃO
PARTINDO DO GOVERNO ARGENTINO, MAS, DIRETAMENTE DE JUIZES DE
INSTRUÇÃO.
PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
EXTRADITANDO, TERRORISMO, SABOTAGEM, SEQUESTRO, GUERRA, PROPAGANDA,
SUBVERSAO, CRIME, PLURALIDADE, PARTICIPAÇÃO.
EXTRADIÇÃO, (STF), CONCESSÃO, DECISÃO, EFEITO, EXTENSAO, PEDIDO,
INDEFERIMENTO.
AUTORIDADE JUDICIÁRIA, ARGENTINA, SOLICITAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA,
GOVERNO ESTRANGEIRO, (AT), LEGITIMIDADE, EXTRADITADO, FATO,
ANTERIORIDADE, PROCESSAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO.
IN0091, EXTRADIÇÃO, EXTENSAO
IN0092, EXTRADIÇÃO, EXTENSAO, LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00226
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DEL-000394 ANO-1938
ART-00012 LET-A
LEG-FED DEC-062679 ANO-1968
ART-00014
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA Ext 415, RTJ-14/264.
VEJA CÓDIGO PENAL ARGENTINO, ARTIGOS-45, 52, 54, 62 PARAGRAFOS 2.,
90.
CASO MARIO EDUARDO FIRMENICH - GRUPO EXTREMISTA "MONTONERO".
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Número de páginas: 19.
Alteração: 27/02/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
Ext 417 ED
ANO-1985 UF-AT TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-04-1985 PP-05454 EMENT VOL-01374-01 PP-00001
Ext 417 ED-ED
ANO-1985 UF-AT TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-11-1985 PP-21334 EMENT VOL-01401-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
11/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17858 EMENT VOL-01395-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
ADV.: JOSAPHAT MARINHO
EXTDO.: MARIO EDUARDO FIRMENICH
ADV.: ANTONIO EVARISCO DE MORAES FILHO
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