Indexação - EXTRADITANDO, MÁFIA, CHEFE, REFUGIADO, AUXÍLIO, DESPESA, HOSPEDAGEM, PAGAMENTO, QUADRILHA, ENTORPECENTE, TRÁFICO INTERNACIONAL, PARTICIPAÇÃO. - COMPETÊNCIA, CUMULATIVIDADE, OCORRÊNCIA, EXTRADITANDO, JUSTIÇA BRASILEIRA, PROCESSO, SUJEIÇÃO, INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, APLICAÇÃO. - EXTRADIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ITÁLIA, PEDIDO, DEFERIMENTO. IN0032 , EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRAFICO INTERNACIONAL. IN0061 , EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 LET-A PAR-00002 ART-00006 ART-00025 ART-00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00253 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00014 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00076 ART-00077 INC-00003 INC-00005 ART-00082 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-006964 ANO-1981 LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00007 INC-00002 LET-A LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 ART-00088 INC-00003 INC-00008 LEG-FED DEC-079388 ANO-1977 ART-00005 INC-00002 LET-A ART-00022 INC-00004 Observação Votação: por maioria, vencidos os Mins. Francisco Rezek, Aldir Passarinho e Néri da Silveira. Caso "Fabrizio Norberto Sansone - Associação Internacional - Máfia." Acórdão citado: Ext 345 (RTJ 86/743). Legislação Estrangeira citada: parágrafos 2, 4 e 5, do artigo 146, do Código Penal Italiano; parágrafos 2, 4 e 5 do artigo 75 da Lei 685/1975 da Itália. Número de páginas: (59). Ateração: 03/10/07, (MLR). Número de páginas: 59. Alteração: 13/02/2012, SIR.