STF Ext 420 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO POR CONDUTA QUE CONFIGURA ESTELIONATO, E NÃO SIMPLES
ILICITO CIVIL.
- PEDIDO QUE SE DEFERE EM PARTE, EXCLUIDA A PERSECUÇÃO PELA PRÁTICA
DE CONTRAVENÇÃO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO).
Ementa
- EXTRADIÇÃO POR CONDUTA QUE CONFIGURA ESTELIONATO, E NÃO SIMPLES
ILICITO CIVIL.
- PEDIDO QUE SE DEFERE EM PARTE, EXCLUIDA A PERSECUÇÃO PELA PRÁTICA
DE CONTRAVENÇÃO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO).Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, PEDIDO,
DEFERIMENTO, PARTE, CONTRAVENÇÃO PENAL, EXCLUSÃO.
IN0028 , EXTRADIÇÃO, ESTELIONATO.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00004 ART-00081
ART-00091
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: (09).
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Alteração: 17/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-01588 EMENT VOL-01367-01 PP-00001 RTJ VOL-00112-03 PP-00976
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV. : GUSTAV LIVIO TONIATTI
EXTNDO. : MAX MÜLLER
ADV. : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
Mostrar discussão