STF Ext 421 / RFA - REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. TIPOS DA LEI PENAL ESTRANGEIRA
CORRESPONDENTES AOS CRIMES DE FALSO MATERIAL, ESTELIONATO
E ROUBO QUALIFICADO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROCEDENCIA.
SATISFEITOS OS REQUISITOS FORMAIS, A CORRESPONDENCIA DOS
TIPOS CRIMINAIS, E A DESCRIÇÃO DOS FATOS, DEFERE-SE A
EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. TIPOS DA LEI PENAL ESTRANGEIRA
CORRESPONDENTES AOS CRIMES DE FALSO MATERIAL, ESTELIONATO
E ROUBO QUALIFICADO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROCEDENCIA.
SATISFEITOS OS REQUISITOS FORMAIS, A CORRESPONDENCIA DOS
TIPOS CRIMINAIS, E A DESCRIÇÃO DOS FATOS, DEFERE-SE A
EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.Decisão
Indexação
- CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO, ESTELIONATO, CRIME CONTRA
O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO.
- EXTRADIÇÃO, PEDIDO, DEFERIMENTO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO,
LEI ESTRANGEIRA, CRIME, DEFINIÇÃO, LEI BRASILEIRA, CORRESPONDÊNCIA.
IN0082 , EXTRADIÇÃO, FALSIDADE MATERIAL.
IN0028 , EXTRADIÇÃO, ESTELIONATO.
IN0081 , EXTRADIÇÃO, ROUBO QUALIFICADO.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00004
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Veja: CÓDIGO PENAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, ART. 249,
INCISO I, ART. 250, INCISO I, ART. 263, ART. 267.
Caso: "NORBERT KRAFCZYK".
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Número de páginas: (08).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
02/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08506 EMENT VOL-01380-01 PP-00014 RTJ VOL-00113-03 PP-00980
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE: GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
EXTDO: NORBERT KRAFCZYK, OU NOBERT HEINRICH KRAFCZYK.
ADV: FLÁVIO AUGUSTO MARX.
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