STF Ext 423 / BE - BÉLGICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. BÉLGICA.
SE A INFRAÇÃO PENAL DE QUE É ACUSADO O EXTRADITANDO FOI COMETIDA
FORA DO TERRITÉRIO BELGA, E AS LEIS PENAIS DA BÉLGICA SÓ O
ALCANCARIAM SE ELE SE ENCONTRASSE EM SEU TERRITÓRIO, POR NÃO SE
TRATAR DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES NELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS
(CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO, CONTRA A FÉ PÚBLICA OU
SUJEIÇÃO DO AGENTE AS LEIS MILITARES), NÃO E DE CONCEDER-SE A
EXTRADIÇÃO, POR CONFIGURAR-SE CASO DE EXTRATERRITORIALIDADE
RELATIVA, NÃO SE ENCONTRANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O EXTRADITANDO
ENQUADRADO NO ART. 78, I, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. BÉLGICA.
SE A INFRAÇÃO PENAL DE QUE É ACUSADO O EXTRADITANDO FOI COMETIDA
FORA DO TERRITÉRIO BELGA, E AS LEIS PENAIS DA BÉLGICA SÓ O
ALCANCARIAM SE ELE SE ENCONTRASSE EM SEU TERRITÓRIO, POR NÃO SE
TRATAR DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES NELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS
(CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO, CONTRA A FÉ PÚBLICA OU
SUJEIÇÃO DO AGENTE AS LEIS MILITARES), NÃO E DE CONCEDER-SE A
EXTRADIÇÃO, POR CONFIGURAR-SE CASO DE EXTRATERRITORIALIDADE
RELATIVA, NÃO SE ENCONTRANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O EXTRADITANDO
ENQUADRADO NO ART. 78, I, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de extradição, unanimemente. Falou pelo Extdo o
Dr. Francisco Backx Van Buggenhout. Plenário, 29.05.85.
Data do Julgamento
:
29/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16607 EMENT VOL-01393-01 PP-00001 RTJ VOL-00116-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA BÉLGICA
EXTRADO.: JEAN MARIE JOSEPH ANTOINE THOMAS SCHRAMME
ADVDO. : FRANCISCO BACKX
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