STF Ext 425 / REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA PORTUGUESA.
CONFIGURANDO-SE CRIME, TAMBÉM NO BRASIL, O DELITO DE QUE É, EM
PORTUGAL, ACUSADO O EXTRADITANDO, E VERIFICANDO-SE NÃO HAVER
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, A PAR DO QUE SE ENCONTRAM ATENDIDOS
OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NOSSA LEGISLAÇÃO DE
ESTRANGEIROS, CONCEDE-SE A EXTRADIÇÃO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA PORTUGUESA.
CONFIGURANDO-SE CRIME, TAMBÉM NO BRASIL, O DELITO DE QUE É, EM
PORTUGAL, ACUSADO O EXTRADITANDO, E VERIFICANDO-SE NÃO HAVER
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, A PAR DO QUE SE ENCONTRAM ATENDIDOS
OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NOSSA LEGISLAÇÃO DE
ESTRANGEIROS, CONCEDE-SE A EXTRADIÇÃO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA.Decisão
Indexação
- EXTRADITANDO, EXECUÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO,
INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO.
- INEXISTÊNCIA, INFLUÊNCIA, EXTRADIÇÃO, ESTRANGEIRO, CASAMENTO,
BRASIL, FILHO BRASILEIRO.
- EXTRADIÇÃO, REQUERIMENTO, REQUISITOS, ATENDIMENTO, PEDIDO,
DEFERIMENTO.
IN0028, EXTRADIÇÃO, ESTELIONATO.
IN0018, EXTRADIÇÃO, CASAMENTO COM BRASILEIRA.
IN0019, EXTRADIÇÃO, FILHO BRASILEIRO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00117 LET-A
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 ART-00080 ART-00082
ART-00084 PAR-ÚNICO ART-00085 PAR-00002
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1982
LEG-FED DEL-000477 ANO-1982
ART-00001 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedido.
Veja: Código Penal de Portugal, ARTS. 313, 314.
Número de páginas: (13).
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 01/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21916 EMENT VOL-01402-01 PP-00013 RTJ VOL-00116-03 PP-00865
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
EXTRDO. : JOAQUIM LÚCIO BARROS DE CARVALHO
ADVDOS. : JOAQUIM CUSTÓDIO DE SOUZA NETO, JOSÉ CARLOS MONTEIRO
DE MOURA E EDINALDO DIAS DOS SANTOS
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