STF Ext 426 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO FORAGIDO. PRISÃO PERPETUA. DEFERIMENTO.
1. PROCESSO QUE REUNE AS CONDIÇÕES NECESSARIAS A ENTREGA DO
EXTRADITANDO.
2. ENTENDE O TRIBUNAL, POR SUA MAIORIA, IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE
RESSALVA PARA A COMUTAÇÃO DE PRISÃO PERPETUA EM PENA LIMITATIVA DE
LIBERDADE, POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI OU NO TRATADO.
3. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO FORAGIDO. PRISÃO PERPETUA. DEFERIMENTO.
1. PROCESSO QUE REUNE AS CONDIÇÕES NECESSARIAS A ENTREGA DO
EXTRADITANDO.
2. ENTENDE O TRIBUNAL, POR SUA MAIORIA, IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE
RESSALVA PARA A COMUTAÇÃO DE PRISÃO PERPETUA EM PENA LIMITATIVA DE
LIBERDADE, POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI OU NO TRATADO.
3. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, (EUA), PEDIDO, DILIGENCIA, PROPOSIÇÃO, ATENDIMENTO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, REQUERENTE, PROCESSO, ANEXAÇÃO.
- EXTRADITANDO, HOMICÍDIO, SEQUESTRO, ROUBO, PRISÃO PERPÉTUA,
CONDENAÇÃO, FUGA, OCORRÊNCIA.
- EXTRADIÇÃO, (STF), DEFERIMENTO, PRISÃO PERPÉTUA, LEI BRASILEIRA,
PRAZO, APLICAÇÃO, RESSALVA, ACEITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
IN0093 , EXTRADIÇÃO, PRISÃO PERPÉTUA.
Legislação
LEG-FED CF- ANO-1967
ART-00008 INC-00001 ART-00044 INC-00001
ART-00081 INC-00010 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-B ANO-1969
ART-00125 INC-00005
ART-00153 PAR-00009 PAR-00011 PAR-00012
PAR-00015 PAR-00016 PAR-00018
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00055 ART-00075 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 ART-00091 INC-00003
****** EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
LEG-FED DEC-055750 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Veja: CÓDIGO PENAL DA CALIFORNIA, ARTIGOS: 5, 12, 187, 202,
209 E 211.
Acórdãos citados: RE 80004, RTJ-83/809.
Número de páginas: (28).
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18452 EMENT VOL-01396-01 PP-00007 RTJ VOL-00115-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO. : RUSSELL WAYNE WEISSE
ADV. : JOSÉ PINHEIRO GASPAR
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