STF Ext 427 / SU - SUECIA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO POR ESTELIONATO E
BANCARROTA.
NÃO COMPETE A JUSTIÇA BRASILEIRA JULGAR DO ACERTO OU DESACERTO DA
DISCIPLINA QUE O LEGISLADOR SUICO APLICOU PARA O RECONHECIMENTO DA
REVELIA OU DAS SANÇÕES PROCESSUAIS DELA DECORRENTES, DO MESMO
MODO APRECIAR FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO CONDENATÓRIO, OU DO ACERTO
OU DESACERTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA APLICADA.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUIDOS NA LEI
BRASILEIRA, DEFERE-SE O PEDIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO POR ESTELIONATO E
BANCARROTA.
NÃO COMPETE A JUSTIÇA BRASILEIRA JULGAR DO ACERTO OU DESACERTO DA
DISCIPLINA QUE O LEGISLADOR SUICO APLICOU PARA O RECONHECIMENTO DA
REVELIA OU DAS SANÇÕES PROCESSUAIS DELA DECORRENTES, DO MESMO
MODO APRECIAR FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO CONDENATÓRIO, OU DO ACERTO
OU DESACERTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA APLICADA.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUIDOS NA LEI
BRASILEIRA, DEFERE-SE O PEDIDO.Decisão
Indexação
EXTRADITANDO, ESTELIONATO, CRIME, EXECUÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO,
PENA DE RECLUSÃO, APLICAÇÃO, REVELIA, RECONHECIMENTO.
EXTRADIÇÃO, SUICA, PEDIDO, DEFERIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
FUNDAMENTAÇÃO, PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO, MATÉRIA, APRECIAÇÃO,
JUSTIÇA BRASILEIRA, INCOMPETENCIA.
LEI BRASILEIRA, NORMAS, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, ATENDIMENTO.
IN0028,EXTRADIÇÃO
ESTELIONATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00058
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00080 ART-00084 ART-00085
PAR-00001 PAR-00002
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA CÓDIGO PENAL SUICO, ARTIGO-148, 163.
Número de páginas: (16).
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 01/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
02/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20102 EMENT VOL-01399-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTE: GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA.
EXTRNDO: FRANCESCO DALLA ZORZA
ADVS: PEDRO PAES E MARCO POLO DEL NERO.
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