STF Ext 429 segunda / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SEGUNDA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. CONSULTA FORMULADA PELA EMBAIXADA DA REPUBLICA FEDERAL
DA ALEMANHA. DEFERIDO O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, ENCERRA-SE A FASE
JUDICIAL E O PROCESSO VOLTA A FASE ADMINISTRATIVA (ART. 86 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO).
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. CONSULTA FORMULADA PELA EMBAIXADA DA REPUBLICA FEDERAL
DA ALEMANHA. DEFERIDO O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, ENCERRA-SE A FASE
JUDICIAL E O PROCESSO VOLTA A FASE ADMINISTRATIVA (ART. 86 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO).
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
IN0144, EXTRADIÇÃO, CONSULTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00083 ART-00091 INC-00003
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (9). Análise:(RCO).
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
05/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18284 EMENT VOL-01472-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADVDO.: GUSTAV LÍVIO TONIATTI
EXTDO.: WOLFGANG LÜBBE
ADVDO.: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
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