STF Ext 430 / SI - SUICA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO - ESTELIONATO E 'CHANTAGEM'. AUSÊNCIA DO TEXTO LEGAL
RELATIVO A PRESCRIÇÃO: DESNECESSIDADE DE DILIGENCIA, SE A PRATICA
IMPUTADA E DESTE ANO OU DO ANTERIOR E A PENA FIXADA E DE ATÉ 5 ANOS.
DEMAIS DISSO, SANADA, POSTERIORMENTE, A OMISSAO. CONFIGURAÇÃO DO
ESTELIONATO, PELO CONHECIMENTO DE INCAPACIDADE DE SALDAR OS
EMPRESTIMOS TOMADOS.
'CHANTAGEM' - DELITO NÃO PREVISTO NA LEI BRASILEIRA.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE.
Ementa
EXTRADIÇÃO - ESTELIONATO E 'CHANTAGEM'. AUSÊNCIA DO TEXTO LEGAL
RELATIVO A PRESCRIÇÃO: DESNECESSIDADE DE DILIGENCIA, SE A PRATICA
IMPUTADA E DESTE ANO OU DO ANTERIOR E A PENA FIXADA E DE ATÉ 5 ANOS.
DEMAIS DISSO, SANADA, POSTERIORMENTE, A OMISSAO. CONFIGURAÇÃO DO
ESTELIONATO, PELO CONHECIMENTO DE INCAPACIDADE DE SALDAR OS
EMPRESTIMOS TOMADOS.
'CHANTAGEM' - DELITO NÃO PREVISTO NA LEI BRASILEIRA.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, CHANTAGEM.
- CRIME, CHANTAGEM, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI BRASILEIRA.
- ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, EXTRADITANDO, CONHECIMENTO,
- IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, EMPRÉSTIMO.
- FALTA, APRESENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, INEXISTÊNCIA,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO.
IN0022 , EXTRADIÇÃO, ESTELIONATO, PRESCRIÇÃO.
IN0098 , EXTRADIÇÃO, CHANTAGEM.
IN0028 , EXTRADIÇÃO, ESTELIONATO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00158
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00002 ART-00085
PAR-00002
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
Acórdãos citados: HC 62481.
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08182 EMENT VOL-01419-05 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
EXDO.: HERBERT BEER
ADVS.: HORÁCIO DE ABREU GONÇALVES E OUTROS
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