STF Ext 436 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA EXTRADITANDA EM SEQUESTRO EXTORSIVO
(ART. 170 DO COD. PENAL ARGENTINO). SENTENÇA DE PRISÃO PREVENTIVA
E NOTA VERBAL DO ESTADO REQUERENTE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL LEVANTADA PELA DEFESA, POREM
SEM PROCEDENCIA (ART. 62, 3., DO COD. PENAL ARGENTINO). ESCAPA A
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAR A EXTENSAO OU
GRAU DE PARTICIPAÇÃO DA EXTRADITANDA NO CRIME EM CAUSA.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA EXTRADITANDA EM SEQUESTRO EXTORSIVO
(ART. 170 DO COD. PENAL ARGENTINO). SENTENÇA DE PRISÃO PREVENTIVA
E NOTA VERBAL DO ESTADO REQUERENTE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL LEVANTADA PELA DEFESA, POREM
SEM PROCEDENCIA (ART. 62, 3., DO COD. PENAL ARGENTINO). ESCAPA A
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAR A EXTENSAO OU
GRAU DE PARTICIPAÇÃO DA EXTRADITANDA NO CRIME EM CAUSA.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
ESTRANGEIRO, CO AUTORIA, SEQUESTRO, EXTORSAO, HOMICIDIO, DECRETAÇÃO,
PRISÃO PREVENTIVA.
CRIME, CORRESPONDENCIA, LEI BRASILEIRA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME
PERMANENTE, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO.
PAIS ESTRANGEIROS, CUMPRIMENTO, FORMALIDADES, APRESENTACA, NOTA
VERBAL, TEMPESTIVIDADE, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, (STF), EXAME, GRADUAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
EXTRADITANDO, CRIME, MATÉRIA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO,
AÇÃO PENAL.
IN0116,EXTRADIÇÃO
EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO
IN0058,EXTRADIÇÃO
NOTA VERBAL
IN0008,EXTRADIÇÃO
PRESCRIÇÃO
IN0113,EXTRADIÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00111 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00085 PAR-00002 PAR-00003
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
CÓDIGO PENAL ARGENTINO, ARTIGO-46, ARTIGO-62, PARAGRAFO-3,
ARTIGO-63, ARTIGO-170.
Número de páginas: (11).
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 09/12/2012, DCR.
Data do Julgamento
:
03/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17717 EMENT VOL-01434-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTO.: SUSANA MARIA DEL CARMEN ROSSI DE RIVERO
ADV.: PAULO FERNANDES VIEIRA E OUTRO
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