STF Ext 437 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO DOS
ESTADOS UNIDOS. FORMALIDADES ATENDIDAS.
CRIME POLÍTICO: ALEGAÇÃO SEM ALICERCE NA PROVA DOS AUTOS.
NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS CRIMES EM RAZÃO DOS
QUAIS E PEDIDA A EXTRADIÇÃO E DE NATUREZA POLÍTICA E DE QUE OS
DEMAIS APENAS SÃO INVOCADOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. E QUE TAL
ALEGAÇÃO NÃO ENCONTRA NENHUM ALICERCE NA PROVA DOS AUTOS, TUDO
INDICANDO, DE FATO, TRATA-SE DE CRIMES SEM QUALQUER CONOTAÇÃO
POLÍTICA.
INACOLHIDA TAL JUSTIFICATIVA, E ENCONTRANDO-SE REGULARMENTE
INSTRUÍDO E PROCESSADO O PEDIDO, CABE A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO DOS
ESTADOS UNIDOS. FORMALIDADES ATENDIDAS.
CRIME POLÍTICO: ALEGAÇÃO SEM ALICERCE NA PROVA DOS AUTOS.
NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS CRIMES EM RAZÃO DOS
QUAIS E PEDIDA A EXTRADIÇÃO E DE NATUREZA POLÍTICA E DE QUE OS
DEMAIS APENAS SÃO INVOCADOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. E QUE TAL
ALEGAÇÃO NÃO ENCONTRA NENHUM ALICERCE NA PROVA DOS AUTOS, TUDO
INDICANDO, DE FATO, TRATA-SE DE CRIMES SEM QUALQUER CONOTAÇÃO
POLÍTICA.
INACOLHIDA TAL JUSTIFICATIVA, E ENCONTRANDO-SE REGULARMENTE
INSTRUÍDO E PROCESSADO O PEDIDO, CABE A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, CUMPRIMENTO, FORMALIDADES, DEFERIMENTO, PEDIDO.
EXTRADITANDO, EXECUÇÃO, CRIME, HOMICÍDIO, TRÁFICO, DISTRIBUIÇÃO,
TÓXICO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR.
- CRIME, HOMICÍDIO, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, CRIME POLÍTICO.
EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, CO-AUTORIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO
PENAL, LEI BRASILEIRA, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO,
PAÍS ESTRANGEIRO
IN0030, EXTRADIÇÃO, HOMICÍDIO.
IN0052, EXTRADIÇÃO, CRIME POLÍTICO.
IN0099, EXTRADIÇÃO, JOGO DE AZAR, EXPLORAÇÃO.
IN0032, EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRÁFICO INTERNACIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00011 ART-00153 PAR-00019
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00002 ART-00077
INC-00008
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00075 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida.
Acórdão citado: Ext 426.
Número de páginas: 11.
Alteração: 17/07/07, (SVF).
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08182 EMENT VOL-01419-01 PP-00023 RTJ VOL-00119-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.: TUNG KUEI SEN OU PHANG SEN TANG OU SHAIO TUNG
OU KUEI-SEN TUNG OU PAUL KUEI-SEN TUNG
ADV.: ORLANDO MIRANDA DE ARAGÃO
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