STF Ext 441 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. HAVENDO O EXTRADITANDO COMPROVADO A REAQUISIÇÃO DA
NACIONALIDADE BRASILEIRA, INDEFERE-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, PARAGRAFO 19, PARTE FINAL. NÃO CABE
INVOCAR, NA ESPÉCIE, O ART. 77, I, DA LEI N. 6.815/1980. ESSA REGRA
DIRIGE-SE, IMEDIATAMENTE, A FORMA DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
BRASILEIRA, POR VIA DE NATURALIZAÇÃO. NA ESPÉCIE, O EXTRADITANDO E
BRASILEIRO NATO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, I, LETRA 'A'). A
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, POR BRASILEIRO NATO, IMPLICA MANTER
ESSE STATUS E NÃO O DE NATURALIZADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO, DESDE LOGO, DIANTE DA PROVA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA,
DETERMINA-SE SEJA O EXTRADITANDO POSTO EM LIBERDADE, SE AL NÃO
HOUVER DE PERMANECER PRESO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. HAVENDO O EXTRADITANDO COMPROVADO A REAQUISIÇÃO DA
NACIONALIDADE BRASILEIRA, INDEFERE-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, PARAGRAFO 19, PARTE FINAL. NÃO CABE
INVOCAR, NA ESPÉCIE, O ART. 77, I, DA LEI N. 6.815/1980. ESSA REGRA
DIRIGE-SE, IMEDIATAMENTE, A FORMA DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
BRASILEIRA, POR VIA DE NATURALIZAÇÃO. NA ESPÉCIE, O EXTRADITANDO E
BRASILEIRO NATO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, I, LETRA 'A'). A
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, POR BRASILEIRO NATO, IMPLICA MANTER
ESSE STATUS E NÃO O DE NATURALIZADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO, DESDE LOGO, DIANTE DA PROVA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA,
DETERMINA-SE SEJA O EXTRADITANDO POSTO EM LIBERDADE, SE AL NÃO
HOUVER DE PERMANECER PRESO.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, REAQUISIÇÃO,
NACIONALIDADE BRASILEIRA.
IN0270 , EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, NACIONALIDADE, REAQUISIÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00145 INC-00001 LET-A ART-00153
PAR-00019
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-000818 ANO-1949
ART-00036
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NEGADA.
Número de páginas: (20).
Alteração: 03/10/07, (MLR). Alteração: 14/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14400 EMENT VOL-01505-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDO DA AMÉRICA
ADV. : PAULO ROBERTO CHAVES ROLO
EXTDO. : ANTHONY NISDORF OU ANTONIO LOPES
ADVS. : SAMIR UCHÔA E OUTRA
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