Indexação ORDEM, ARRESTO, MANDADO DE PRISÃO, EXTRADITANDO, ACUSAÇÃO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONVERSAO, JULGAMENTO, DILIGENCIA, NECESSIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CRIME FALIMENTAR. INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DILIGENCIA, SOLICITAÇÃO, (STF). IN0053,EXTRADIÇÃO DILIGENCIA PRAZO IN0051,EXTRADIÇÃO CRIME FALIMENTAR IN0060,EXTRADIÇÃO PRESSUPOSTOS PN0192,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO APROPRIAÇÃO INDEBITA PN0242,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO CONSUMAÇÃO Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00003 ART-00168 ART-00171 ART-00236 PAR-ÚNICO CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00298 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000346 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00074 INC-00002 ART-00074 INC-00004 ART-00074 INC-00006 ART-00078 ART-00084 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00085 PAR-00002 LET-A LET-B LET-C Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. Acórdãos citados: Ext 270, RTJ-45/636, Ext 318, RTJ-69/311, Ext 357, RTJ-91/08, RHC 49578, RHC 52705, RHC 58711. Veja: CÓDIGO PENAL LIBANES, ARTIGOS 30, 438, 454, 471, 655, 656, 670, 672, 673, 689 E 692. Número de páginas: (36). Alteração: 03/10/07, (MLR). Alteração: 14/11/2011, HMC.