STF Ext 445 extensão / PT - REPÚBLICA PORTUGUESA EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. REPUBLICA PORTUGUESA. ESTELIONATO. PEDIDO DE EXTENSAO.
PEDIDO DE EXTENSAO A VISTA DE CRIMES ANTERIORES AO PEDIDO. A
PRETENSAO DA REPUBLICA REQUERENTE, NÃO OBSTANTE LEGITIMA, ESBARRA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO QUE TANGE A RENUNCIA DA GARANTIA DA
ESPECIALIDADE - DISPENSA QUE SE ENCONTRA EM INUMEROS TRATADOS DE
EXTRADIÇÃO, MAS NÃO NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DIPLOMA QUE, HOJE,
REGULA SEMELHANTE MATÉRIA NA RELAÇÃO BRASIL/PORTUGAL.
PEDIDO DE EXTENSAO INDEFERIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. REPUBLICA PORTUGUESA. ESTELIONATO. PEDIDO DE EXTENSAO.
PEDIDO DE EXTENSAO A VISTA DE CRIMES ANTERIORES AO PEDIDO. A
PRETENSAO DA REPUBLICA REQUERENTE, NÃO OBSTANTE LEGITIMA, ESBARRA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO QUE TANGE A RENUNCIA DA GARANTIA DA
ESPECIALIDADE - DISPENSA QUE SE ENCONTRA EM INUMEROS TRATADOS DE
EXTRADIÇÃO, MAS NÃO NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DIPLOMA QUE, HOJE,
REGULA SEMELHANTE MATÉRIA NA RELAÇÃO BRASIL/PORTUGAL.
PEDIDO DE EXTENSAO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
IN0322,EXTRADIÇÃO
ESTELIONATO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - OFENSA
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00091 INC-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO O PEDIDO DE EXTENSAO.
Número de páginas: (09). ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 17/07/07, (MLR). Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27926 EMENT VOL-01521-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
EXTDO. : JORGE EURICO FLOR CALVO
ADV. : JAIR XIMENES
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