STF Ext 449 / REPÚBLICA ARGENTINA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. HIPÓTESE DE DESCAMINHO POR EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ARGENTINA. CASO DO NAVIO NOBISTOR.
I. PRESENTES, NO CASO, TODOS OS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO,
ARROLADOS TANTO NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO QUANTO NO TRATADO
ARGENTINA-BRASIL DE 1961.
II. A SINGULARIDADE DA ESPÉCIE EXPLICA SATISFATORIAMENTE O GRAU DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CARGA ACUSATORIA, NA FASE INCIPIENTE EM QUE SE
ENCONTRA O FEITO.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
EXTRADIÇÃO. HIPÓTESE DE DESCAMINHO POR EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ARGENTINA. CASO DO NAVIO NOBISTOR.
I. PRESENTES, NO CASO, TODOS OS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO,
ARROLADOS TANTO NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO QUANTO NO TRATADO
ARGENTINA-BRASIL DE 1961.
II. A SINGULARIDADE DA ESPÉCIE EXPLICA SATISFATORIAMENTE O GRAU DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CARGA ACUSATORIA, NA FASE INCIPIENTE EM QUE SE
ENCONTRA O FEITO.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.Decisão
Deferiu-se o pedido de extradição, unanimemente. Falou pelos Extraditados o Dr. Zairo Lara Filho. Plenário, em 10.12.86.
Data do Julgamento
:
10/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01534 EMENT VOL-01448-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTDOS.: JOHN DEE EARLY E OUTROS
ADVS.: ABENANTE DE MELLO E SOUZA E OUTROS
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