STF Ext 450 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO - MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ALEMA CONTRA
ALEMAO RADICADO NO BRASIL, PARA SER PROCESSADO POR DELITO DE
ESTELIONATO, RELACIONADO COM CONTRATO DE EMPREITADA, NO QUAL TERIA
ATUADO COMO CAIXEIRO-COBRADOR DA EMPREITEIRA. INSUFICIENTE INDICAÇÃO
DE FATOS CARACTERIZADORES DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO EXTRADITANDO
NA ALEGADA TRAMA DE UM GRUPO, DESTINADA A PREJUDICAR OS
EMPREITANTES. CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, NO DIREITO BRASILEIRO, DE
SIMPLES ILICITO CIVIL. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA COM BASE NOS ARTIGOS
77, II, E 80, DA LEI N. 6.815, DE 19.08.1980.
PEDIDO NÃO CONHECIDO, QUANTO A OUTRO EXTRADITANDO, PORQUE NÃO
FORMALIZADO COM SUA PRISÃO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO - MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ALEMA CONTRA
ALEMAO RADICADO NO BRASIL, PARA SER PROCESSADO POR DELITO DE
ESTELIONATO, RELACIONADO COM CONTRATO DE EMPREITADA, NO QUAL TERIA
ATUADO COMO CAIXEIRO-COBRADOR DA EMPREITEIRA. INSUFICIENTE INDICAÇÃO
DE FATOS CARACTERIZADORES DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO EXTRADITANDO
NA ALEGADA TRAMA DE UM GRUPO, DESTINADA A PREJUDICAR OS
EMPREITANTES. CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, NO DIREITO BRASILEIRO, DE
SIMPLES ILICITO CIVIL. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA COM BASE NOS ARTIGOS
77, II, E 80, DA LEI N. 6.815, DE 19.08.1980.
PEDIDO NÃO CONHECIDO, QUANTO A OUTRO EXTRADITANDO, PORQUE NÃO
FORMALIZADO COM SUA PRISÃO.Decisão
Conheceu-se, em parte, do pedido, e o indeferiu-se em relação a Josef Gansohr. Decisão unânime, Falou pelo Extdo. o Dr. Hans Greve. Plenário, 04.02.87.
Data do Julgamento
:
04/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02178 EMENT VOL-01449-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EXTDO.: JOSEF GANSOHR E OUTRO
ADVDOS.: FLÁVIO AUGUSTO MARX, HANS GREVE E GUIDO MARIANO
MECEDO DE SANTANA.
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