STF Ext 459 / REPÚBLICA ITALIANA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA PARA TRAFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. ATOS EXTRATIPICOS REALIZADOS NO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ITALIANA PARA PROCESSAR E JULGAR O
ALIENIGENA. MANDADO DE CAPTURA JA DECLARADO VALIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CHANCELAR PEDIDO EXTRADICIONAL RELATIVO A
CO-AUTOR DO DELITO (EXTR. 461-1).
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
EXTRADIÇÃO. ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA PARA TRAFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. ATOS EXTRATIPICOS REALIZADOS NO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ITALIANA PARA PROCESSAR E JULGAR O
ALIENIGENA. MANDADO DE CAPTURA JA DECLARADO VALIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CHANCELAR PEDIDO EXTRADICIONAL RELATIVO A
CO-AUTOR DO DELITO (EXTR. 461-1).
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.Decisão
Adiou-se o julgamento a pedido do Advogado do Extraditando,
unanimemente. Plenário, 18.05.88.
Decisão: Deferiu-se o pedido de extradição, unanimemente. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Min. Octavio Gallotti. Falou pelo Extrdo.
o Dr Último de Carvalho. Plenário, 25.05.88.
Data do Julgamento
:
25/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1989 PP-15534 EMENT VOL-01558-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA
EXTRDO.: QUIRINO ARRIGONI
ADVDOS.: MICHEL ASSEF E OUTROS
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